STF reconhece a possibilidade de alteração de etapas de concurso público em razão de crença religiosa

BSPF          26/11/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão esta
quinta-feira (26), que é possível a alteração de datas e horários de etapas de
concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento
por motivos religiosos. O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de a
administração pública, durante o estágio probatório, estabelecer critérios
alternativos para o exercício dos deveres funcionais ao servidor público em
avaliação. 

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Recurso
Extraordinário (RE) 611874, em que a União questionava decisão do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que um candidato adventista
poderia realizar a avaliação física em data, horário e local diverso do
estabelecido no calendário do concurso público, desde que não houvesse mudança
no cronograma do certame nem prejuízo à atividade administrativa. Também por
decisão majoritária, a Corte proveu o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
1099099, interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (TJ-SP) em mandado de segurança impetrado por uma professora adventista
reprovada no estágio probatório por não trabalhar entre o pôr do sol de
sexta-feira e o de sábado. 

O julgamento dos recursos teve início em 19/11, com os votos
dos relatores, e prosseguiu nas sessões desta quarta e quinta-feira, com os
votos dos demais ministros. 

Razoabilidade 

Prevaleceu o entendimento de que a proteção judicial à
liberdade religiosa prevista na Constituição Federal e a fixação de prestação
ou critérios alternativos quando alegada escusa de consciência é necessária e
obrigatória, desde que não fira a igualdade de competição e do exercício de
cargos públicos e sejam observados os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, e seja preservada a igualdade entre os candidatos. 

Coletividade 

Para o ministro Gilmar Mendes, primeiro a votar na sessão de
hoje, não é razoável, em respeito aos princípios da isonomia e da
impessoalidade, a movimentação da máquina estatal para contemplar candidatos
impossibilitados de realizar atividade em determinados horários da semana em
razão de convicções pessoais. “A administração não deve ficar à mercê de
particularidades de cada um dos candidatos”, disse. 

Essa situação, na sua avaliação, poderia conduzir à
inviabilidade do concurso público e afetar o interesse da coletividade, pois os
conflitos podem afetar a prestação de serviços públicos essenciais à sociedade.
“Reconhecer o direito subjetivo de guarda de dia da semana a um professor, em
determinados municípios, pode significar óbice à educação da população local”,
observou. 

Mendes ficou vencido, ao aderir à corrente composta pelos
ministros Dias Toffoli (relator do RE 611874) e Nunes Marques. 

Peculiaridades 

Para o ministro Marco Aurélio, no caso do candidato, não
houve ofensa ao princípio da isonomia nem ônus à administração pública. O
tratamento foi igualitário, uma vez que ele apenas realizou a prova de esforço
com os candidatos de outro estado e não pretendeu uma segunda chamada. Já no
caso da professora paulista, não há direito líquido e certo a ser reparado,
porque ela não justificou à administração pública as 90 ausências nem tentou
permuta com colega, causando encargos à administração. 

Último a votar, o ministro Luiz Fux aderiu à corrente
vencedora. 

Teses 

Ao final do julgamento, foram fixadas as seguintes teses de
repercussão geral: 

No RE 611874: “Nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da
Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em
datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca
escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a
razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os
candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que
deverá decidir de maneira fundamentada”. 

No ARE 1099099: “Nos termos do artigo 5º, VIII, da
Constituição Federal, é possível à administração pública, inclusive durante o
estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício
dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que
invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que,
presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no
exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à administração
pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”. 

Ficaram vencidos quanto às teses os ministros Dias Toffoli,
Nunes Marques, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

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