STF: princípio da isonomia não se aplica a vencimentos e auxílio-alimentação de servidores

Jornal Extra    
–     21/09/2020

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)
determinou, por unanimidade, que o princípio de isonomia dos servidores públicos
não se aplica a benefícios como auxílio-alimentação. Para os ministros, a
súmula que já determinava que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de
servidores públicos sob esse fundamento vale também para quaisquer verbas pagas
a servidores de carreiras distintas, tenham elas caráter indenizatório, de
vantagem ou remuneratório. A decisão tem repercussão geral. 

O caso teve origem em ação ajuizada por um servidor do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteou uma revisão do seu
auxílio-alimentação e sua equiparação com o benefício concedido a servidores do…

Leia a íntegra em STF: princípio da isonomia não se aplica a
vencimentos e auxílio-alimentação de servidores 

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