Servidor garante o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria

BSPF          30/11/2020

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
reconheceu o direito de uma servidora pública ao pagamento em pecúnia de
períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de
aposentadoria. 

Em seu recurso contra a sentença, a União sustentou que o
pedido da autora de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada,
nem utilizada para a concessão de aposentadoria, não encontra amparo legal. 

O relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, ao
analisar o caso, destacou que “não obstante a vedação contida na antiga redação
do art. 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que só admitia a conversão em pecúnia em
favor dos benefícios da pensão deixada pelo instituidor que não gozou a licença-prêmio
no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à
conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para
aposentadoria”. 

De acordo com o magistrado, o Tribunal firmou posicionamento
também no sentido de não haver incidência de imposto de renda e de contribuição
previdenciária sobre a licença-prêmio convertida em pecúnia por se tratar de
verba de natureza indenizatória. 

Diante disso, o Colegiado negou provimento à apelação da
União nos termos do voto do relator. 

Processo nº: 1019837-77.2019.4.01.3400

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

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