Servidor do Ibama demitido por corrupção passiva não consegue reintegração ao quadro funcional

BSPF          02/01/2021

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar em mandado de
segurança impetrado por um servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), demitido em setembro de 2020 por
corrupção passiva. Ele pretendia ser reintegrado ao quadro funcional da
instituição. 

O servidor foi preso, em dezembro de 2014, durante a
Operação Ferro e Fogo, deflagrada pela Polícia Federal com a finalidade de
desarticular uma organização criminosa formada por servidores públicos do Ibama
e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema).
Segundo a PF, os funcionários participavam de um esquema de fraudes em
processos ambientais, repassando informações privilegiadas a particulares
acerca de fiscalizações, e ajudavam a fraudar a tramitação de processos
ambientais. 

No mandado de segurança, a defesa alega equívoco em relação
ao marco inicial do conhecimento dos fatos pela administração, uma vez que o
servidor foi preso em dezembro de 2014 e o relatório do Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) aponta que o conhecimento dos fatos ocorreu em 2015. 

“O que se busca neste writ são as declarações de
nulidades dos atos praticados durante o PAD para garantir fidedignamente a
aplicabilidade do princípio consagrador da aplicação da lei especial em
detrimento da genérica, uma vez que a comissão processante entendeu que o PAD
não estava prescrito, pois na sua versão quando há crime se aplica a prescrição
do artigo 109 do CPB”, disse a defesa. 

Assim, ela requereu, liminarmente, a declaração da
prescrição quinquenal e a reintegração do servidor no quadro funcional do
Ibama. 

Ausência de requisitos 

O ministro Humberto Martins destacou que a concessão de
liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois
requisitos autorizadores: o fummus boni iuris, caracterizada pela relevância
jurídica dos argumentos apresentados na petição, e o periculum in mora,
consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da
pretensão. 

No caso, o presidente do STJ afirmou que, em uma análise
sumária, o perigo de dano não está evidenciado, pois não há risco de ineficácia
da concessão da ordem mandamental na hipótese de a liminar não ser deferida
durante o recesso forense. Além disso, a demissão do servidor não é recente,
afastando ainda mais a existência do periculum in mora. 

Martins disse ainda que o pedido de reintegração do servidor
ao quadro funcional do Ibama confunde-se com o próprio mérito do mandado de
segurança, cuja análise pormenorizada compete à Primeira Seção do STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Share This

Escrever um comentário