Serviço público postal no Brasil: posicionamento constitucional e legal

Consultor Jurídico          11/04/2020
Desde a criação dos Correios no Brasil no longínquo ano de 1663, com a instalação do Correio-Mor na então colônia portuguesa, a natureza do serviço público postal foi atribuída à centralidade do governo nacional tendo a tarefa de organização, legislação e manutenção.
É neste sentido que a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 (art. 34, inciso 15) ao distribuir as competências federativas entregou à União a competência legislativa privativa sobre o serviço público postal.
Foi mais adiante, na Constituição de 1934, que, ademais da competência legislativa, passou-se a atribuir — como em todas as Constituições seguintes (Art. 15, inciso VI, CF/37; art. 5º, inciso XI, CF/46; art. 8º, inciso XII, CF/67; art. 8º, inciso XII, Emenda Constitucional nº 1/69; e arts. 21, inciso X, e 22, inciso V, CF/88) — a competência administrativa privativa da União para “manter o serviço de correios”.
No texto constitucional vigente a previsão tradicional está inscrita nos arts. 21, inciso X, e 22, inciso V:
Art. 21. Compete à União:
X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
V – serviço postal;
Decorreu daí a organização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio da transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) em empresa pública, para organizar e exercer a competência constitucionalmente atribuída à União (vide Decreto-Lei n. 509, de 20 de março de 1969).
O serviço público postal vinha sendo explorado pela ECT sem maiores questionamentos quando as mudanças decorrentes do progresso tecnológico acerca de conexões digitais globais com uso de novas tecnologias de informação e comunicação mudaram o comportamento dos consumidores e da própria sociedade que produziram um cenário econômico do setor muito diferente do tradicional serviço público postal.
Os fatores tecnológicos e de internacionalização da sociedade induziram forte crescimento econômico e do comércio internacional mudando a estrutura das operações postais principalmente quanto ao declínio das correspondências em suporte de papel e…

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