Revisão do regime único dos servidores está suspenso por enquanto

BSPF          11/04/2020
Medida era pré-requisito para adesão ao Plano Mansueto, que concede empréstimos da União desde que unidades federativas e municípios retirem benefícios dos servidores. Condsef/Fenadsef reforça aliança entre trabalhadores das três esferas
O PLP 149/2019, conhecido como Plano Mansueto, foi levado a Plenário com requerimento de urgência, mas não houve acordo entre parlamentares para proceder com a votação. A proposta, apresentada pelo Governo Federal no ano passado, possibilita a estados e municípios acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam revisão do regime jurídico único dos servidores para suprimir benefícios e vantagens não previstos no RJU da União. Para a Condsef/Fenadsef, representante da maioria dos servidores públicos federais, a luta por manutenção de direitos é uma só e trabalhadores das três esferas estão unidos contra qualquer tipo de retrocesso.
No ano passado, servidores das três esferas e empregados das estatais participaram juntos de uma plenária nacional histórica em defesa dos serviços públicos e construíram conjuntamente uma série de ações e protestos para proteção de direitos que vão além de questões corporativas, prezando pela garantia de direitos constitucionais dos cidadãos. Para o Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, a categoria de servidores está no centro dos ataques dos governos neoliberais que pregam Estado Mínimo, seja em nível federal, estadual e municipal.
“Qualquer precarização de trabalhadores da administração pública vai resultar em fragilização dos serviços públicos destinados ao atendimento de qualidade da população. Além disso, abre brecha para que mais desmontes da categoria sejam consolidados. Existem dezenas de projetos em tramitação no Congresso que retiram direitos, diminuem jornada e reduzem salários. Quem sofre, no fim das contas, são as pessoas usuárias dos serviços públicos”, comenta.
O Plano Mansueto ainda inclui no cômputo das despesas com pessoal os servidores inativos. Para Gustavo Tavares, cientista político da Metapolítica Consultoria, isso é ruim porque aumenta em números a despesa com pessoal, extrapolando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal sem aumentar o gasto na prática. “Dessa forma, seriam necessárias medidas para controlar despesas”, explicou. Tavares destacou que o projeto do governo proibe reajustes salariais e a realização de concursos públicos, tendo-se em vista que estados e municípios seriam enquadrados em um regime de recuperação fiscal.
Em alternativa ao PLP 149/2019, que saiu de pauta por enquanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve entregar hoje uma proposta alternativa, focada apenas na linha de crédito, sem retirar direitos dos trabalhadores. Entretanto, Tavares alerta que a iniciativa ainda é uma incógnita. Para Sérgio Ronaldo da Silva, a pandemia do novo coronavírus deixa escancarada a necessidade de ampliação de investimentos em serviços públicos e qualquer atitude que vá contra isso deve ser combatida.
“Retirar direitos é desvalorizar os profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia. É atrasar qualquer descoberta científica que pode salvar milhares de vidas. É impossibilitar que o auxílio de emergência de R$ 600 reais do governo chegue nas mãos de quem precisa. Por trás de cada política, existe um servidor engajado na efetivação das ações. O que precisamos é de mais atenção, mais valorização e mais proteção desses trabalhadores. É para o bem comum da nação”, finalizou.
Fonte: Condsef/Fenadsef

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