Reforma administrativa: uma análise do regime dos empregados públicos

 Consultor Jurídico    
–     05/10/2020

A PEC 32/2020 pretende facilitar a demissão de empregados
públicos, mas se baseia em falsos problemas, que inviabilizam suas intenções.

A PEC 32/2020, conhecida como “reforma
administrativa”, foi apresentada em 3 de setembro pelo presidente da
República ao presidente da Câmara dos Deputados e pretende realizar diversas
alterações, entre as quais acrescentar o §7 ao artigo 173 da Constituição. 

Caso aprovada, será nula a previsão, em acordos ou
convenções coletivas de trabalho ou em normas internas das estatais, a “estabilidade no emprego” ou “proteção contra despedida”
que “não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada”. 

O contexto político do país não deixa dúvida sobre o seu
objetivo: facilitar a demissão dos empregados públicos. 

No entanto, a redação adota conceitos e premissas que trazem
alguns questionamentos: a) qual o conceito de estabilidade adotado pela
emenda?; b) essa estabilidade é a mesma prevista no artigo 41 §1, dirigida aos
servidores estatutários?; c) ou equivaleria à justa causa prevista na lei
trabalhista?; d) sendo certo que a emenda é norma que inova no ordenamento,
então, até o momento, há estabilidade aos empregados públicos?; e e) Há vedação
à estabilidade para os trabalhadores da iniciativa privada? 

A emenda constitucional, embora traga nova disciplina ao
regime dos empregados públicos, não é norma originária e é inserida em um
contexto normativo já existente, de modo que a inovação legislativa é
incorporada sob os ditames da unidade da interpretação constitucional e não
como um sistema normativo apartado. 

Ainda que não exista um entendimento uniforme sobre a maior
ou menor facilidade de extinção do vínculo trabalhista da empresa estatal com
seu empregado, há considerável consenso que o regime celetista seria
incompatível com a disciplina da estabilidade dos servidores de vínculo
estatutário. 

Adotadas as premissas de que a “estabilidade”
mencionada no texto da PEC não é aquela aplicável aos…

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