Reforma administrativa propõe fim dos chamados ‘penduricalhos’

BSPF          06/09/2020

As novas regras, se aprovadas, valerão para servidores dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios 

A proposta de reforma administrativa para novos servidores
públicos, enviada na última quinta-feira (3) ao Congresso Nacional, elimina uma
série de benefícios existentes atualmente, apelidados de “penduricalhos”. 

Entre esses benefícios que o governo pretende extinguir
estão a licença-prêmio e a aplicação da aposentadoria compulsória como forma de
punição. 

Penduricalhos 

Entre os benefícios que serão extintos, se a reforma for
aprovada, estão: 

– Licença-prêmio: direito que o servidor tem a cada cinco anos
gozar de três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal.
Não existe no governo federal desde 1999, mas ainda existe em 20 dos 27 estados
brasileiros. 

– Aumentos retroativos: nenhum aumento pode ter efeitos a
períodos anteriores 

– Férias superiores a 30 dias ao ano 

– Adicional por tempo de serviço, conhecido como anuênio: a
cada ano, salário do servidor seja ampliado em 1%, independente do que venha a
ser negociado em reajuste salarial. No governo federal, foi extinto há mais de
20 anos 

– Aposentadoria compulsória como punição: algo sem paralelo em
outros países, informou a área econômica, pois é considerado um benefício
buscado por todo trabalhador 

– Parcelas indenizatórias sem previsão legal 

– Adicional ou indenização por substituição não efetiva 

– Redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por
saúde: redução de jornada pode ser feita pelo servidor, mas há situações em que
não é acompanhada da redução da remuneração 

– Progressão ou promoção por tempo de serviço 

– Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício
de cargos e funções 

As novas regras, se aprovadas, valerão para servidores dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Os
atuais servidores não serão afetados. 

A reforma foi enviada em formato de proposta de emenda à
Constituição (PEC). Antes de virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo
Senado. 

(Com informações, G1)

Fonte: Anasps Online

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