Reforma administrativa não isenta atuais servidores, destacam especialistas

BSPF          06/01/2021

“Já estou vendo um montão de órgãos de imprensa falando
besteira. Primeiro, não se aplica aos atuais servidores. Ponto final. É daqui
pra frente”. A afirmação feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro,
quando do envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma
administrativa, em setembro passado, se assemelha bastante ao dito no ano
anterior, acerca da reforma previdenciária, cujos impactos o funcionalismo tem
sentido na carne. 

A estratégia, como se pode notar, não é inédita e parece
objetivar, entre outras coisas, minar eventuais resistências à matéria, que
passará pelo crivo do Congresso Nacional nos próximos meses. A declaração do
chefe do Executivo, mais uma vez, não se sustenta diante de um exame mais
apurado. A PEC 32/2020 traz, sorrateiramente, mudanças à legislação vigente,
que afetarão sensivelmente aqueles que já ocupam cargos na Administração
Pública. 

“É indiscutível que o atual servidor público não está à
margem da Reforma Administrativa. A PEC n. 32/2020 o atinge de forma
substancial e muitas vezes não tão transparente”, alertam os advogados Larissa
Benevides e Bruno Fischgold, autores de estudo, encomendado pelo Fórum Nacional
Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que analisa as alterações
propostas pelo Executivo. 

Uma das mais evidentes “novidades” da matéria em questão é a
precarização da relação entre servidor e Estado, com a criação de novos
vínculos. Em aprovada a reforma nos atuais moldes, a tendência é que esta nova
“relação de trabalho” se torne, dentro de algum tempo, majoritária no setor
público, levando os atuais cargos a um processo de “extinção”. O esvaziamento
e, consequente, enfraquecimento destes cargos será decisivo para o futuro das
reivindicações das carreiras, seja pela conquista, ou, mesmo, manutenção de
direitos. 

A aprovação da PEC pode, da mesma forma, implicar
repercussões negativas no clima organizacional e na rotina laboral da
Administração. Aqui, há que se destacar dois pontos: (i) – a concorrência
durante o período de experiência, quando os aprovados na primeira etapa do
certame disputarão as vagas disponíveis, em vez de contribuir para o
aprimoramento dos quadros funcionais, poderá provocar um clima adversarial
bastante danoso e (ii) – a convivência de servidores submetidos a diferentes
regimes, alguns deles escolhidos em “processo seletivo simplificado”, além de
gerar distorções do ponto de vista da isonomia, pode prejudicar a continuidade
das boas entregas dos órgãos. 

Dentre as disposições da reforma em tela, está também a
substituição gradativa das funções de confiança e cargos em comissão, em grande
parte ocupados hoje por servidores estáveis, por cargos de liderança e
assessoramento, acessados por qualquer cidadão, desde que indicados pelo
governo de plantão. Porta aberta para ingerências, pois estes cargos poderão
ser preenchidos mediante critérios unicamente políticos. 

Mudanças também nos requisitos para demissão. Além das
previsões atuais, a PEC 32/2020 inclui a possibilidade de que o servidor perca
o cargo através de decisão “proferida por órgão judicial colegiado” de segunda
instância e não apenas em decisões transitadas em julgado. Ainda, delega a lei
ordinária – e não mais lei complementar, de maior dificuldade de aprovação no
Congresso – a avaliação periódica de desempenho, que também pode implicar na
demissão do servidor. 

Outro ponto que merece destaque é a concessão de poderes
para que o presidente da República mexa na estrutura de cargos sem a
necessidade de autorização prévia do Legislativo. “Poderá haver um esvaziamento
de carreiras, tornando-as inoperantes e dificultando a atuação daqueles que
nelas permanecerem. Ou ainda poderão ser criados cargos novos com outra
denominação e mesmas funções, favorecendo tratamentos não isonômicos, como o
estabelecimento de remunerações em patamares diversos”, aponta o estudo do
Fonacate citado anteriormente. 

Não apenas pelos efeitos sobre os atuais servidores, a
proposta do governo é repleta de inconsistências. A matéria, certamente,
protagonizará a agenda política em 2021 e exigirá um esforço coordenado no Parlamento.
O Sinal, juntamente às demais representações do Fonacate, segue trabalhando na
construção de alternativas viáveis ao que está posto.

Fonte: SINAL

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