Proposta de fim da estabilidade de servidores afeta políticas e reforça clientelismo

Carta Maior     –     07/09/2020

Oposição no Congresso vê política ideológica de destruição
do Estado e fará disputa na sociedade contra mito de que o funcionalismo ”ganha muito e trabalha pouco”

Brasília – Os primeiros dias de tramitação oficial da
proposta de Reforma Administrativa, enviada pelo governo federal ao Congresso
na última quinta-feira (3), já mostram que a disputa a ser travada no
Parlamento contra mais este ataque de Bolsonaro aos servidores públicos não
será fácil. Enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que
vai dar celeridade às discussões sobre o texto, os partidos de direita e a base
do governo se apressaram em manifestar apoio às medidas. Na chamada mídia
tradicional, gráficos e analistas se multiplicam para “comprovar” como o Estado
brasileiro é “inchado”, como o funcionalismo é “repleto de privilégios” e para
opinar que “já passou da hora de reduzir os gastos públicos” – como afirmam os
comentaristas da GloboNews. 

Segundo o ministro da Economia, a proposta redefine toda a
trajetória do serviço público. “Serviço público de qualidade, com meritocracia,
com concursos exigentes, promoção por mérito”, disse Paulo Guedes, durante
o anúncio das medidas. Por integrarem uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC), elas precisam do apoio de dois terços do Congresso. Se forem aprovadas,
serão seguidas por um conjunto de projetos de lei, que terão o papel de
regulamentar as mudanças constitucionais. 

O caminho é longo e o segundo semestre será curto no
Parlamento, com o funcionamento das comissões ainda comprometido pelo
isolamento social e as eleições municipais se aproximando. A Oposição se
prepara, assim, para mais uma maratona. Mas ela vai muito além de alterações
nas regras de funcionamento do serviço público. Trata-se de mais uma disputa
contra o desmonte do Estado

Na opinião de Fausto Augusto Junior, diretor técnico do
DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o
que o governo propõe é uma reforma de Estado, que deve avançar por dentro nas
privatizações e venda das empresas estatais, para o governo financiar parte do
seu deficit. “É uma visão do governo de organizar a discussão do serviço
público a partir da discussão da redução do papel do Estado”, declarou. “E a
retomada de uma visão de governo de que o direito social deve ficar a cargo da
iniciativa privada, cabendo ao setor público só carreiras típicas do Estado”,
afirmou o diretor do DIEESE em um podcast do órgão nesta quinta. 

“Você atinge os servidores para desmontar o Estado, se
livrar dos serviços públicos, avançar na lógica de mercantilização daquilo que
é direito social e mudar a estrutura do Estado”, disse a líder do PSOL na
Câmara, deputada Sâmia Bomfim. “O perigo é transformar a Reforma
Administrativa, que é algo que deve ser debatido com a sociedade, em uma
política ideológica de destruição do Estado. Em uma crise como esta, onde a situação
da economia tende a piorar, privatizar e reduzir o tamanho do Estado não é uma
boa alternativa”, acrescentou o deputado Enio Verri, líder do Partido dos
Trabalhadores.

Fim da estabilidade e favorecimento político 

Apesar que não valer para os servidores atuais, a proposta
vai, se aprovada, acabar com o Regime Jurídico Único, criando diferenças dentro
do funcionalismo e instituindo regras específicas para cada “tipo” de servidor.
Somente aqueles com cargos típicos de Estado – que precisariam ser definidos em
lei específica – teriam mantido o direito à estabilidade. Os outros quatro
grupos seriam de funcionários com cargo com vínculo por prazo indeterminado,
vínculo por prazo determinado, vínculo de experiência e cargo de liderança e
assessoramento (atuais cargos de confiança). Ou seja, outras formas de ingresso
e contratação no serviço público seriam…

Leia a integra em Proposta de fim da estabilidade de servidores afeta políticas e reforça clientelismo

Share This

Escrever um comentário