Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional

BSPF          25/11/2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei
9.613/1998) que determina o afastamento de servidores públicos de suas funções
em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens,
direitos e valores. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4911, na sessão virtual encerrada em
20/11. 

O dispositivo questionado na ação, ajuizada pela Associação
Nacional dos Procuradores da República (ANPR), foi introduzido por meio da Lei
12.683/2012 e prevê que “em caso de indiciamento de servidor público, este será
afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até
que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”. O
indiciamento é o ato em que o delegado de polícia, mediante análise
técnico-jurídica do fato, indica a autoria, a materialidade e as circunstâncias
do crime. 

Medida grave 

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de
Moraes, para quem a determinação de afastamento automático do servidor
investigado, por consequência única e direta desse ato administrativo da
autoridade policial, viola os princípios da proporcionalidade, da presunção de
inocência e da igualdade entre os acusados. “O indiciamento não gera e não pode
gerar efeitos materiais em relação ao indiciado, já que se trata de mero ato de
imputação de autoria de natureza preliminar, provisória e não vinculante ao
titular da ação penal, que é o Ministério Público”, afirmou. A seu ver, o
afastamento é uma “grave medida restritiva de direitos”, que somente se
justifica caso fique demonstrado, perante autoridade judicial ou
administrativa, o risco da continuidade do servidor no desempenho de suas
funções. 

Proporcionalidade 

Ainda de acordo com o ministro, a medida não atende ao
princípio da proporcionalidade, pois o afastamento do servidor pode ocorrer a
partir de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, na
forma de medida cautelar diversa da prisão, conforme preveem os artigos 282,
parágrafo 2º, e 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP). 

Presunção de inocência 

O ministro acrescentou que o princípio constitucional da
presunção de inocência exige que a imposição de medidas coercitivas ou constritivas
aos direitos dos acusados, no decorrer de inquérito ou do processo penal, seja
amparada em requisitos concretos que sustentam a fundamentação da decisão
judicial. “A presunção de inocência impede a supressão, mesmo temporária, de
direitos sem que haja previsão legal e justa causa, verificável por uma decisão
judicial fundamentada”, assinalou. 

Igualdade entre os acusados 

Por fim, o ministro ressaltou que, como o indiciamento não
implica necessariamente o ajuizamento de ação penal, a norma que determina o
afastamento automático por força de inquérito da autoridade policial “quebra a
isonomia entre acusados indiciados e não indiciados, ainda que denunciados nas
mesmas circunstâncias”. 

Voto do relator 

O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela
constitucionalidade do dispositivo e, consequentemente, pela improcedência da
ação. Para ele, o poder cautelar atribuído à autoridade policial se coaduna com
as funções que lhe foram atribuídas pelo texto constitucional e se alinha à
jurisprudência do STF, que reconhece a necessidade de instrumentos para o
exercício de um dever constitucional a órgãos que não exercem natureza
estritamente jurisdicional. 

Segundo o ministro, não há, no caso, violação ao princípio
constitucional da presunção de inocência, pois a lei determina que o servidor
indiciado será afastado até que o juiz competente autorize, em decisão
fundamentada, o seu retorno. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator. 

Crivo jurisdicional 

Já o ministro Marco Aurélio julgou o pedido parcialmente
procedente, para que o dispositivo seja interpretado de forma que o afastamento
ocorra somente mediante “crivo jurisdicional”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

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