PEC Emergencial vetaria concurso público federal e aumento a servidor até 2022

Poder360     –     09/12/2020

Leia a íntegra do texto apresentado 

Versão do texto ainda não é a final 

Legislativo e Judiciário estão dentro

O parecer da PEC Emergencial impõe travas fiscais, já a
partir de sua promulgação, aos Três Poderes na esfera federal. Se o texto for
aprovado pelo Congresso com a atual redação, Executivo, Legislativo e
Judiciário ficariam desde já proibidos de conceder aumento a servidores e de
realizar concursos públicos até 2022, por exemplo. Depois disso, os gatilhos
passam a ser acionados só quando as despesas ultrapassarem 95% das receitas. 

O Poder360 teve acesso a uma versão preliminar do parecer
entregue pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), a líderes do Senado. Eis
a íntegra da minuta (113 KB).

Entre as proibições criadas pela PEC Emergencial estão a de
conceder reajustes para servidores, contratação de pessoal, criação de novos
cargos e realização de concursos públicos. Quando os gastos alcançarem 85% das
receitas, as travas já poderão ser acionadas por ato do chefe do Poder
Executivo, que precisará ser aprovada pelo Legislativo. 

As regras valem para Estados, Distrito Federal e municípios
e valem para os Três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a
Defensoria Pública. Eis um resumo das novas proibições propostas: 

aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por…

Leia a íntegra em PEC Emergencial vetaria concurso público federal e aumento a servidor até 2022

Share This

Escrever um comentário