Ministério Público cria incentivos para acordos com empresas acusadas de fraude na área cível

Orientação publicada pelo Ministério Público Federal no início do mês criou incentivos para que empresas acusadas de fraude contra a administração pública e enriquecimento ilícito negociem acordos para aliviar sanções da Lei de Improbidade Administrativa na área cível. A possibilidade de negociação surgiu há um ano, quando o pacote anticrime aprovado pelo Congresso mudou a lei. A orientação aprovada agora pelos procuradores define parâmetros para a discussão dos novos acordos.
Leia mais (11/22/2020 – 23h35)

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