Indicação de filho de ministro do STJ a cargo de conselheiro do CNJ é nepotismo

Consultor Jurídico    
     02/11/2020

Na última terça-feira (27/10), a imprensa noticiou que a
Câmara dos Deputados aprovou a indicação do advogado Mário Maia para o cargo de
conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], órgão nacional de
controle interno administrativo e financeiro do Poder Judiciário. O causídico é
filho do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se, de início, que este autor ainda não teve o
prazer e a honra de conhecer pessoalmente o ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
nem mesmo o advogado Mário Maia. Dessa forma, as presentes reflexões não são
ataques pessoais ao ministro [2], nem ao indicado ao cargo de conselheiro do
CNJ [3], assim como não pretendem afirmar qualquer tipo de negociação acerca do
processo de escolha, mas, sim, visam a avaliar a questão de forma objetiva para
provocar a comunidade jurídica na formação de pensamento dogmático destinado ao
aperfeiçoamento da máquina estatal brasileira. 

Pois bem. Nepotismo é expressão de cunho pejorativo que
remete à ideia de favorecimento de determinada pessoa pelo simples fato de ser
parente ou apadrinhado de quem se encontra no exercício do poder. 

De maneira mais precisa, é o ato de nomear cônjuge,
companheiro ou parente de determinado grau em linha reta, colateral ou por
afinidade ao exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, cuja
nomeação e exoneração são livres pelo sujeito legalmente competente, sem a
necessidade de o nomeado se submeter a qualquer concurso público ou processo
seletivo público simplificado. 

A atividade de administrar passa, com isso, às mãos do
círculo familiar consanguíneo ou afetivo da autoridade detentora do poder,
tornando-se verdadeira dona daquilo que essencialmente não lhe pertence: o
interesse público. 

Ou seja, situa-se na posição de titular, em conjunto com os
seus parentes, do poderio e dos instrumentos estatais não mais para satisfazer
as necessidades da população, mas, sim, para ver concretizado o interesse
próprio ou alheio de seu grupo familiar. Uma verdadeira subjugação do espaço
público pelo interesse privado. 

O nepotismo é praxe administrativa vista, infelizmente, até
os dias atuais, mesmo após a promulgação da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e a adoção de postura firme por parte de
algumas instituições democráticas para rechaçá-lo. 

É bom que se observe que o nepotismo não acontece apenas
quando há o provimento de cargos políticos, mas também no momento da nomeação
dos cargos comissionados essencialmente administrativos, o que origina
verdadeiro aparelhamento da estrutura técnico-burocrática como se fosse mera
extensão do projeto político que se encontra no exercício do poder. 

Nessa linha, é que se mostra de bom tom fazer breve resgate
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 

Desde a década de 90, no julgamento da ADI 1.521-MC/RS e do
MS 23.780/MA, o Pretório Excelso vem tentando extirpar, como costume
administrativo, a nomeação de parentes para cargos públicos de quaisquer
espécies. 

Os diversos precedentes, sobretudo após o julgamento da ADC
12/DF ajuizada contra a Resolução CNJ nº 7, de 2005, culminaram na aprovação da
proposta, da lavra do ministro Ricardo Lewandowski, de enunciado sumular
vinculante para estabelecer a vedação ao nepotismo na administração pública em
âmbito nacional, desde que o nomeado tivesse relação de parentesco até o
terceiro grau com a autoridade nomeante ou com qualquer servidor da…

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