Governo prevê fim de licença-prêmio, aumento retroativo e férias de mais de 30 dias para servidores federais

BSPF     –     05/09/2020

A proposta de reforma administrativa apresentada pelo
governo federal prevê a eliminação do que o governo chama de “distorções”,
benefícios a servidores como licença-prêmio, aumentos retroativos, férias
superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço. 

De acordo com a apresentação divulgada pelo ministério da Economia
nesta quinta-feira, serão eliminadas ainda a aposentadoria compulsória como
punição, o pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional
ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de
remuneração, salvo em casos de saúde, a progressão ou promoção baseada
exclusivamente em tempo de serviço e a incorporação ao salário de valores
referentes ao exercício de cargos e funções. 

Entre os motivos para a eliminação dos benefícios, o
Ministério da Economia cita o distanciamento da realidade dos demais cidadãos,
a ausência de regras uniformes e gerais sobre vantagens e benefício, o impacto
“injusto” para a sociedade, que onera as contas públicas. 

Período de experiência 

A iniciativa do ministério ainda prevê um período de
experiência de dois anos antes que os novos concursados sejam efetivamente
empossados no serviço público. Atualmente, quem passa em um concurso público
assume o cargo imediatamente após a nomeação, com um estágio probatório de dois
anos. Apesar de poder ser demitido neste período, já ocupa um cargo público.
Com a reforma, o vínculo ainda é considerado uma etapa do concurso público e
apenas os candidatos mais bem avaliados serão empossados. 

Os técnicos da equipe econômica explicaram que o concursado
terá que mostrar competência e a ideia destaca a meritocracia. 

As mudanças serão válidas apenas para os servidores que
forem contratados após a eventual aprovação do Congresso Nacional e da sanção
presidencial da reforma. Portanto, não haverá mudança nos vencimentos e na
estabilidade dos antigos funcionários. 

Participaram da apresentação o secretário especial da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade; o secretário especial
adjunto, Gleisson Rubin; e o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal,
Wagner Lenhart. 

Veja alguns pontos que mudam no funcionalismo com a reforma: 

1) Estabilidade

 Atualmente, todos os cargos do funcionalismo público possuem
estabilidade. Com as mudanças, apenas as atividades exclusivas do Estado vão
conseguir estabilidade depois do vínculo de experiência. 

2) Vínculo de experiência 

O governo propõe a criação do ínculo de experiência para
substituir o estágio probatório. Este vínculo será considerado uma etapa do
concurso público, o que significa que a seleção não dá direito automático ao
cargo. De acordo com o governo, “os mais bem avaliados serão efetivados”. 

3) Acúmulo de cargos 

De acordo com o governo federal, a proposta traz mais
limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos
de Estado e menos limitações para os servidores em geral. 

4) Desligamento dos servidores 

Hoje, um servidor público só pode ser desligado em duas
ocasiões específicas: infração disciplinar ou se ele for condenado em uma
sentença transitada em julgado. Para o governo, esse modelo é engessado. A
proposta do governo prevê a demissão de servidores por desempenho insuficiente,
tanto para servidores atuais como para os futuros empossados. 

A equipe econômica, porém, destacou que, em nenhuma
hipótese, será possível decisão arbitrária por parte da administração.
Inclusive, disseram que, no texto da PEC encaminhada ao Congresso, há um
dispositivo que é categórico: jamais um servidor poderá ser demitido por
motivos exclusivamente político-partidários. A demissão, portanto, deverá ser
impessoal. 

No caso dos futuros servidores, após o término do período de
experiência, será possível desligamento em alguns casos a serem discutidos no
Congresso. A equipe econômica afirmou que o Congresso, por meio de lei, poderá
determinar em quais hipóteses poderá haver o desligamento. 

5) Vedações constitucionais 

A reforma visa eliminar algumas situações atuais no
funcionalismo como a concessão de licença-prêmio e férias superiores a 30 dias
por ano. O governo entende que há muitos cargos com regras próprias e com
funções parecidas e salários diferentes. 

Algumas das situações que devem deixar de acontecer com a
reforma são redução de jornada sem redução da remuneração, a aposentadoria
compulsória como punição e também as promoções ou progressões exclusivamente
por tempo de serviço.

Fonte: Portal O Correio

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