Funcionário público que não comunicar crime poderá ter liberdade restrita

BSPF          22/11/2020

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2794/2020,
de autoria da deputada Chris Tonietto – PSL/RJ. A proposta altera os
Decretos-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal e o 3.688, de 3 de
outubro de 1941, no qual determina que o funcionário público que não comunicar
às autoridades crime de ação pública de que tomou conhecimento no trabalho
poderá ser punido por prevaricação, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano
e multa. Hoje, a omissão de comunicação de crime de ação pública é considerada
contravenção penal, punível apenas com multa. 

Para a parlamentar, ao tornar crimes, vislumbra-se que a lei
penal supra uma lacuna há muito existente em nosso ordenamento jurídico e que
assim o tipo penal passe a atingir também aquele que tem por dever comunicar
fato criminoso e, a despeito do comando legal imperativo, deixa de fazê-lo,
situação essa que, por estar prevista na mencionada Lei das Contravenções
Penais, acaba por não ter eficácia punitivo-repressiva, haja vista a sanção
atualmente cabível ser tão somente de multa. 

A prevaricação está prevista no Código Penal, e ocorre
quando o funcionário público, para satisfazer interesse próprio, atrasa ou
deixa de praticar ato de sua responsabilidade. Ou ainda quando pratica ato de
forma contrária ao que diz a lei. 

A matéria foi despachada para a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania onde aguarda designação de relator. Em seguida será
apreciada pelo Plenário da Casa. Vale ressaltar que em tempos de pandemia a
matéria poderá seguir diretamente para o Plenário.

Fonte: Anasps Online

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