Frente parlamentar quer atuais servidores e membros do Judiciário na reforma administrativa

BSPF     –     09/10/2020

Proposta enviada pelo governo em setembro altera formas de
contratação, tira estabilidade e dá mais poderes ao presidente; normas valeriam
apenas para funcionários que ainda serão contratados

A frente parlamentar da reforma administrativa propôs a
inclusão dos atuais servidores e membros de Poder, como magistrados,
parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público, nas mudanças do
funcionalismo público propostas pelo governo federal no início de setembro. As
alterações sugeridas pelo Ministério da Economia valeriam apenas para os
futuros servidores públicos e excluem categorias do Judiciário e Legislativo,
além das forças armadas. As sugestões foram divulgadas nesta quinta-feira, 8, e
serão apresentadas em cerimônia com a participação do ministro da Economia,
Paulo Guedes, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e lideranças
políticas. O grupo parlamentar para estudo e debate da reforma administrativa
foi formado em fevereiro, mas teve os trabalhos interrompidos por conta da
pandemia do novo coronavírus.

Segundo o presidente do grupo, deputado Tiago Mitraud
(Novo-MG), o texto propõem mudanças em quatro eixos: redução da distorção em
carreiras do funcionalismo, modernização da gestão de pessoas, segurança
jurídica e avanço na estrutura de gestão por resultados. “É uma reforma
complexa, que vai levar tempo e não vai ser aprovada em um único projeto
legislativo”, afirmou. As propostas apresentadas pela frente parlamentar também
incluem a vedação de concessão de licença remunerada para servidores públicos
que se candidatem, a realização de processo seletivo para a maior parte dos
cargos comissionados,a regulamentação para a contratação de servidores temporários,
estabelecer novos métodos para seleção em concursos públicos, que servidores
temporários passem por processos seletivos, a proibição de aposentadorias
vitalícias com valores integrais e a retirada da possibilidade do presidente da
República extinguir, transformar ou fundir órgãos públicos. 

Este foi o primeiro encontro de Guedes e Maia no Congresso
após o clima de paz selado no início desta semana. Em seu discurso, Guedes
elogiou a atuação do Congresso na condução da reforma e reiterou o fim das adversidades
com Maia. “O Brasil está acima de qualquer diferença que podemos ter, que são
pequenas”, disse. Segundo o presidente da Câmara, o Estado brasileiro precisa
passar por um processo de modernização. “Nosso desafio é que o sistema público
de saúde, de educação e segurança pública possam atender todos os brasileiros
da mesma forma, que todos tenham as mesmas oportunidades em relação ao serviço
público.”

O texto entregue pela equipe econômica no início de setembro
propõe a substituição do atual estágio probatório por um vínculo de experiência
para que os servidores públicos tenham dois anos de avaliação antes de serem
efetivados no cargo, e sugere a criação de diferentes vínculos de contratação
para dar fim ao atual “regime jurídico único”. A Proposta de Emenda a
Constituição (PEC) que foi encaminhada ao Congresso também proíbe a diminuição
de jornada de servidores sem que os salários também sejam reduzidos e extingue
a aposentadoria compulsória como forma de punição. O texto enviado pelo governo
também tira a estabilidade dos servidores. Atualmente, o servidor só pode ser
demitido após sentença judicial transitada em julgado ou por infração
disciplinar. A proposta do governo pretende ampliar as possibilidades para
outras hipóteses que serão encaminhadas em forma de projeto de lei ao Congresso
Nacional e por desempenho insuficiente do servidor. As regras, no entanto,
serão diferentes para os cargos considerados de Estados para os demais
servidores.

Fonte: Jovem Pan

Share This

Escrever um comentário