Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional

BSPF     –     16/10/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui
estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das
fundações públicas estaduais que estivessem em exercício na data da publicação
do texto constitucional federal. Na sessão virtual finalizada em 9/10, a Corte,
por maioria, julgou procedente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3546. 

A OAB argumentava que a determinação prevista na
Constituição estadual era contrária ao artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal, que prevê a estabilidade para servidores públicos concursados. Também
alegava violação ao artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, que atribui
estabilidade apenas aos servidores não concursados da administração direta, das
autarquias e das fundações públicas da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios que tivessem mais de cinco anos de exercício na data da
promulgação da Carta federal. 

Conflito 

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou uma
“sutil inserção” no dispositivo questionado, uma vez que o artigo 19 do ADCT da
Constituição Federal não abrange os servidores da administração indireta,
integrada por autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Segundo o ministro, ao incluir esse grupo, a norma maranhense entrou em
conflito com a Constituição Federal. Seu voto pela procedência da ação foi
acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia,
Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. 

Os ministros Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Rosa Weber
e Gilmar Mendes, apesar de também julgarem procedente o pedido, votaram no
sentido de determinar a estabilidade exclusivamente aos servidores da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas, afastando
qualquer interpretação que estenda o benefício aos servidores das empresas
públicas e das sociedades de economia mista.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

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