Decreto não pode vincular remuneração de servidores, decide STF

BSPF          14/12/2020

A Constituição proíbe a vinculação de quaisquer espécies
remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Com
essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal confirmou a cautelar que
suspendeu a vinculação salarial dos servidores da Secretaria da Indústria,
Comércio e Turismo do Amazonas aos vencimentos dos funcionários da Fazenda
amazonense.

A paridade havia sido formalizada pelo artigo 1º do Decreto
estadual 16.282/1994. No entanto, foi suspensa por decisão do ministro Luís
Roberto Barroso em 2017. 

À época, o relator também determinou a suspensão, até o
julgamento final da ação, de todos os processos judiciais que envolvam a
aplicação da norma, inclusive os que estiverem em fase de execução. 

De acordo com o processo, a pretexto de regulamentar a Lei
estadual 2.290/1994, o decreto concedeu aos servidores da antiga secretaria
paridade de 80% da remuneração dos servidores da Secretaria de estado da
Fazenda. 

Para Barroso, embora a Constituição Federal tenha atribuído
ao chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre o aumento
da remuneração dos servidores públicos, ela exige que isso seja feito mediante
lei. 

“Somente mediante lei em sentido estrito poderia haver
aumento de remuneração a servidores públicos”, afirmou, apontando que a
jurisprudência da corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional a
vinculação ou equiparação de remunerações. 

O julgamento foi unânime e aconteceu no Plenário Virtual da
corte, que encerrou na sexta-feira (4/12).

ADI 5.609

Fonte: Consultor Jurídico   

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