BC busca ‘blindar’ dirigentes e servidores contra ações na Justiça em atos contra crise

Terra     –     01/04/2020
Para BC, possibilidade de questionamentos futuros por atos “praticados de boa fé” pode trazer “desnecessária pressão sobre agentes públicos”
Brasília – Sem a autonomia formal, que ainda tramita no Congresso, o Banco Central (BC) decidiu “blindar” seus dirigentes e servidores contra eventuais questionamentos futuros, na Justiça, a respeito de medidas adotadas para combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia brasileira.
A medida provisória (MP) 930, enviada nesta terça-feira, 31, pelo governo federal ao Congresso, tem entre seus objetivos a não-responsabilização dos dirigentes e servidores do BC pelos atos praticados “de boa fé” durante a crise. As exceções são quanto aos atos praticados “fora dos contornos legais”.
Na exposição de motivos da MP, o Banco Central lembrou que “ainda hoje correm no Poder Judiciário e em órgãos de controle ações buscando a responsabilização de dirigentes do BCB [Banco Central do Brasil] por medidas adotadas na década de 1990 que garantiram a estabilização monetária, o saneamento do SFN [Sistema Financeiro Nacional] e o controle do mercado de câmbio”.
Para o BC, a possibilidade de questionamentos futuros por atos “praticados de boa fé” pode trazer “desnecessária pressão sobre agentes públicos que, ao revés, necessitam de tranquilidade para adotar decisões que, conquanto duras, sejam necessárias em cada situação”.
O BC defendeu ainda que “é preciso que seus dirigentes e servidores contem com proteção legal adequada, ficando sujeitos a responsabilização apenas se agirem fora dos…

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