Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional, diz STF

Consultor Jurídico    
–     30/08/2020

É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo
de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em
comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral,
encerrado nesta sexta-feira (28/8).

Em sessão no plenário virtual, todos os ministros
discordaram do relator, ministro Fux. O voto condutor foi do ministro Luiz
Edson Fachin, para quem não há proibição expressa ao direito à conversão do tempo
comum em especial pelos estados. 

Fachin citou o entendimento do ministro Barroso, em outro
julgado, no qual se demonstra que a aposentadoria especial do servidor guarda
relação próxima com o direito à contagem diferenciada, ao interpretar o artigo
40, parágrafo 4°, da Constituição. 

“Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria
especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos
impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva
sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo
especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação
pelos riscos impostos”, disse. 

O ministro levou em consideração ainda que o recurso foi
levado ao Supremo em 2016, três anos antes da edição da Emenda Constitucional
103/2019. Segundo Fachin, antes da emenda poderia se afirmar que o artigo 40 da
Constituição não demandava lei complementar para sua regulação. 

Depois dela, no entanto, fica claro para o ministro que o
Estado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores em tais atividades especiais. 

O ministro sugeriu a seguinte tese: “Até a edição da
Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do
prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista
no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República,
devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas
à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua
concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da
matéria”.

E continua: “Após a vigência da EC 103/2019, o direito
à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos
servidores obedecerá à…

Leia a íntegra em Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional, diz STF

Share This

Escrever um comentário