Atuais servidores públicos também estão na mira da reforma administrativa

BSPF     –     19/09/2020

Reajuste salarial, promoção, avaliação de desempenho e
suspensão de direitos, por exemplo, são algumas das regras que, se aplicadas
aos novos servidores, serão executadas automaticamente para os que já estão investidos
no cargo

O discurso do governo federal é de que a reforma
administrativa (PEC 32/2020) não afeta os atuais servidores públicos. Assim
como foi feito na reforma da Previdência e na trabalhista, o governo
Bolsonaro-Guedes manobra para que o povo compre gato por lebre. Entregue ao
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por peças-chaves do
governo, no último dia 3 de setembro, o texto da reforma administrativa
prejudicará de imediato os atuais servidores públicos caso seja aprovada como
está. 

Reajuste salarial, promoção, avaliação de desempenho e
suspensão de direitos, por exemplo, são algumas das regras que, se aplicadas
aos novos servidores, serão executadas automaticamente para os que já estão
investidos no cargo. Até mesmo a estabilidade dos atuais servidores é atacada.
Pela lei atual, a perda do cargo público só acontece após trânsito em julgado.
Com a reforma administrativa, uma simples decisão judicial colegiada pode
destituir os servidores atuais. 

“Só há três hipóteses que não alcançam os servidores atuais:
salário de ingresso, que não vai rebaixar; a modalidade de contratação, pois
quem já está contratado não será afetado; e o outro é o fim da estabilidade,
ainda assim fica uma estabilidade mitigada. Todas os demais, alcança (os atuais
servidores). Por exemplo: você não pode dar reajuste salarial só para os
servidores antigos. Tem que dar para todos ou para ninguém”, explica o diretor
do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antônio Augusto
de Queiroz, em debate virtual realizado pelo Sindicato dos Professores do DF,
no último dia 11. 

Em artigo publicado no Blog do Servidor, o advogado
especialista na defesa do servidor público Jean P. Ruzzarin lembra que “os
servidores em atividade não possuem mais exclusividade na ocupação de funções
comissionadas tampouco reserva em cargos em comissão”. “Além disso, os que
atualmente ocupam tais postos serão exonerados em breve, na medida em que forem
institucionalizados os novos cargos de liderança e assessoramento. Mais do que
isso, a proposta escancara a violação ao princípio da supremacia do interesse
público primário ao assumir que comissionados podem ser destituídos por
motivação político-partidária, ainda que sejam servidores concursados”,
comenta. 

Já as advogadas Camilla Louise Cândido e Jéssica Carneiro
Rodrigues avaliam que a reforma administrativa está “inserida no contexto
reformista de austeridade”, idealizada, assim como a trabalhista, a
previdenciária e a emenda do teto de gastos, “para agradar o andar de cima e
tirar direitos do andar de baixo”. “E a reforma tributária, que poderia
corrigir enormes distorções do sistema tributário brasileiro, vai ficando para
trás”, pontuam em artigo publicado na página da LBS Advogados. 

Embora o perfil assustador, o clima conjuntural no Congresso
Nacional é favorável à reforma administrativa. O tema, que prejudica não só
atuais e futuros servidores, como a sociedade em geral, tem até uma frente
parlamentar que luta por sua aprovação, além do alinhamento com os presidentes
da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), que
se movimentam para acelerar a tramitação da proposta. 

A servidora pública Ana Paula Cusinato, secretária de
Comunicação da CUT-DF, avalia que a estratégia covarde de maquiar a reforma
administrativa para que ela seja aceita, principalmente pelos novos servidores,
tem objetivo certeiro: desmobilizar o conjunto do funcionalismo público. 

“O servidor que está exercendo suas atividades, com sua
estabilidade, acha que não será atingido e, com isso, as chances dele se
envolver em qualquer campanha ou movimento contrário à reforma administrativa
são muito baixas. O mesmo acontece com aqueles que estão próximos de se
aposentar. Mas é preciso reforçar que ninguém, nenhum servidor, está imune a
mais este ataque”, afirma. 

Segundo ela, é urgente um esforço conjunto para mostrar para
a população os efeitos perversos da reforma administrativa de Bolsonaro e, na
mesma medida, pressionar os parlamentares a rejeitarem a proposta. “Estamos em
um momento de deliberações remotas tanto na Câmara como no Senado. Corre o
risco dessa proposta, que desmonta todo o serviço público e mercantiliza
direitos, ser aprovada sem um amplo debate social, com chances até mesmo de
sair do Congresso pior do que entrou, levando em consideração o perfil da
maioria dos parlamentares”, alerta. 

A PEC da reforma administrativa deverá ser discutida nas
próximas semanas no Congresso Nacional. Ela deverá passar por votação em dois
turnos tanto na Câmara quanto no Senado. Para ser aprovada, a proposta precisa
do aval de 308 deputados e 49 senadores.

Fonte: CUT-DF 

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