Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso

BSPF     –     27/08/2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que,
para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um
servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver
ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de
acordo com a decisão, a restrição, instituída pela Emenda Constitucional (EC)
20/1998 (artigo 8º, inciso II), é aplicável somente aos servidores que, na data
da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria. 

A decisão, por maioria de votos, foi proferida no Recurso
Extraordinário (RE) 662423, com repercussão geral (Tema 578), na sessão virtual
encerrada em 21/8 e vai orientar a resolução de 586 processos semelhantes
sobrestados em outras instâncias. 

Tempo mínimo 

O RE foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra
decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que autorizou a aposentadoria com
proventos integrais de um membro do Ministério Público estadual como procurador
de Justiça, cargo final da carreira, mas exercido por apenas quatro anos. No
recurso ao STF, o governo estadual afirmava que o servidor público não poderia
se aposentar no cargo de procurador, pois não havia permanecido em exercício
pelo prazo mínimo de cinco anos exigido pela regra constitucional. 

Equilíbrio atuarial 

Em voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro
Dias Toffoli, observou que a alteração introduzida pela EC 20/1998 tinha como
objetivo garantir um tempo mínimo e razoável de contribuição, a fim de preservar
o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário e coibir as situações em que o
indivíduo ingressava no serviço público, contribuía por brevíssimo tempo e, na
sequência, requeria a aposentadoria com proventos integrais. 

Carreiras escalonadas 

Segundo o ministro, a interpretação literal da norma se
refere apenas aos chamados cargos isolados, em que o servidor é empossado para
exercer funções específicas, sem a possibilidade de promoção. Nas carreiras
escalonadas em diversos níveis, como a de procurador de Justiça, a expressão
“cargo” deve ser compreendida como “carreira”, de maneira que a exigência será
de cinco anos de efetivo exercício. Seguiram esse entendimento os ministros
Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. 

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Edson Fachin,
Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Eles entendem que a exigência de
permanência mínima no cargo se aplica também às carreiras escalonadas e que,
caso o servidor não tenha cinco anos no patamar da carreira em que se
aposentar, os proventos deverão ser os correspondentes ao nível imediatamente
anterior. 

Tese 

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 

1) “Ressalvado o direito de opção, a regra de transição
do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 somente se aplica aos
servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos
necessários para aposentadoria.

2) Em se tratando de carreira pública escalonada em classes,
a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº
20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a
aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na
carreira a que pertence o servidor”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

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