AGU garante retorno dos médicos peritos do INSS ao trabalho

 BSPF     –     24/09/2020

Liminar que impedia atendimento presencial da população foi
derrubada

AAdvocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1), uma decisão, de primeira instância, que
impedia a volta dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) ao trabalho presencial. Agora, esses profissionais ficam obrigados a
retornar aos postos de trabalho nas agências que já foram vistoriadas e
aprovadas para a reabertura. 

Ao recorrer da liminar da Justiça Federal do Distrito
Federal, a AGU argumentou que a suspensão das atividades traz grave lesão à
ordem pública e viola a separação funcional dos poderes e a ordem econômica e
social. 

O vice-presidente do TRF-1, desembargador Francisco de Assis
Betti, atendeu ao pedido da AGU e considerou que a decisão de primeiro grau
interferiu “nas funções e na organização da Administração, especificamente no
planejamento das perícias médicas a cargo do INSS”. O desembargador ressaltou
ainda que a liminar anterior prejudicou o “exercício da competência da
autarquia de correção disciplinar dos servidores de seus quadros” e “a própria
continuidade do serviço público essencial de análise dos requerimentos de
concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais”. 

As agências do INSS estavam fechadas desde o início da
pandemia do novo coronavírus. Mas no dia 18 de setembro, o governo federal
determinou que os peritos voltassem ao trabalho presencial. A Associação
Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) contestou essa
decisão na justiça. 

O vice-presidente do TRF1 lembrou que cabe à Administração a
tomada das decisões estratégicas para a retomada gradual e planejada dos
serviços públicos, sobretudo aqueles considerados essenciais, reservando-se ao
Poder Judiciário o exercício do controle jurisdicional dos atos
administrativos, quando demonstrada a ocorrência de ilegalidade em sua edição.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

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