Agente penitenciário tem direito de portar arma de fogo ainda que não tenha vínculo efetivo com a Administração

BSPF     –     07/10/2020

A 5ª Turma do TRF1 garantiu a um agente penitenciário
temporário o direito de portar arma de fogo. O Colegiado negou a apelação da
União em que o ente público sustentou que o agente não fazia jus ao porte,
tendo em vista que a Lei nº 12.993/14 assegura o direito apenas aos agentes
prisionais do quadro efetivo. 

Para o relator, desembargador federal Carlos Pires Brandão,
ainda que o porte de arma de fogo seja exceção ao Estatuto do Desarmamento, a
lei prevê a possibilidade de autorização desde que a pessoa desempenhe
atividade profissional que represente ameaça à integridade física do
trabalhador. 

“Embora o autor não tenha vínculo efetivo com a
Administração e tenha sido contratado de forma temporária, certo é que ele
exerce as mesmas atribuições dos servidores efetivos, estando submetido aos
mesmos riscos da atividade profissional”, ressaltou o magistrado. 

Nesses termos, a Turma entendeu, de forma unânime, que é
válida a autorização para porte de arma de fogo aos agentes de segurança
penitenciários temporários, devendo ser a validade da concessão compatível à
vigência do contrato temporário. 

Processo: 1004296-26.2019.4.01.3813

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

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