A reforma administrativa e o devido processo legislativo

Consultor Jurídico    
     28/11/2020

No dia 3 de setembro deste ano, o Poder Executivo apresentou
ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que visa
a alterar diversos dispositivos que regem a estrutura administrativa do Estado
brasileiro. Desde que foi apresentada, a reforma administrativa vem despertando
intensas discussões, porquanto sua aprovação impactará significativamente tanto
a realidade profissional dos servidores públicos quanto a vida dos usuários de
serviços públicos. A guerra de narrativas sobre o tema, que já era intensa,
assumiu dimensão inédita, com a disponibilização de pesquisas com resultados
díspares acerca do tamanho do aparato estatal, das distorções existentes, dos
indicadores de eficiência, entre outros.

Trata-se de debate absolutamente necessário e indispensável
ao exercício da soberania popular, que se realiza em diferentes fóruns. Não se
pode esquecer, todavia, o protagonismo do Poder Legislativo no estágio atual da
discussão e, nesse sentido, a importância da obtenção de documentos, dados e
estatísticas oficiais com as quais os parlamentares precisam contar para
exercer o mister legislativo com a qualidade que se espera. De fato, é sempre
importante reconhecer a relevância da participação política dos atores não
estatais na construção da solução legislativa, mas a institucionalização do
Direito exige também uma dose significativa de institucionalização da
informação. Dados oficiais importam muito quando se deseja mudar tão
radicalmente o funcionamento da Administração Pública. 

Tais premissas revelam-se essenciais na análise do direito
dos parlamentares ao devido processo legislativo na discussão da reforma
administrativa. Ainda que as cláusulas do devido processo tenham significativo
grau de abstração e generalidade — especialmente quando se trata da qualidade
do procedimento de criação das normas —, é inegável que somente estarão
preservadas na deliberação parlamentar quando todas as informações relevantes
estiveram disponíveis para problematizações, questionamentos, comparações e
validações. Não por acaso, a Constituição Federal, no seu artigo 60, §2º,
estabelece que a proposta de emenda constitucional será discutida e votada. 

Evidentemente, uma reforma com a dimensão da apresentada
pelo governo federal foi construída com base em diversos pareceres, estudos,
manifestações jurídicas, cálculos atuariais. O ministro da Economia, por
exemplo, afirmou na Exposição de Motivos nº 00047/ME que a emenda não acarreta
impacto orçamentário-financeiro imediato, mas que “no médio e no longo
prazos, inclusive, poderá resultar na redução dos gastos obrigatórios,
possibilitando incremento nas taxas de investimento público no país”. Em
manifestações públicas, inclusive dirigidas a parlamentares, estimou entre R$
300 bilhões e R$ 500 bilhões a economia para os cofres públicos ao longo de dez
anos. Decerto, tais números não foram criados pelo ministro da Economia, mas,
sim, decorrem de estudos da equipe ministerial.     

Nesse cenário, chama a atenção a resistência do governo
federal em apresentar os documentos que embasaram a proposta de reforma
administrativa. Desde que a PEC nº 32/2020 foi apresentada, cidadãos, órgãos de
imprensa e parlamentares tentam acesso às informações que, pela própria
natureza administrativa, estão concentradas nos órgãos do Poder Executivo,
notadamente no Ministério da Economia. Não obstante a clareza da Lei de Acesso
à Informação (Lei nº 12.527/2011), invocada repetidas vezes, subsistem dúvidas
acerca do grau de transparência com o qual vem se trabalhando. 

Inicialmente, o Ministério da Economia alegou que os
documentos que embasaram a PEC nº 32/2020 eram sigilosos por terem natureza
preparatória. Afirmou, assim, que somente seriam divulgados depois de
concluídos os trabalhos parlamentares. O argumento era tão frágil que foi logo
abandonado. A estratégia seguinte foi a de apresentar alguns documentos
produzidos, bem como a criação, em 22 de outubro, de página eletrônica no
próprio portal institucional do Ministério da Economia, onde, supostamente, a
matéria seria tratada com a publicidade exigida. A análise dos documentos
apresentados, todavia, revela que o problema não foi resolvido. Além de
processos administrativos mencionados não estarem na documentação divulgada,
não há, por exemplo, nenhum demonstrativo do tão falado impacto orçamentário e
financeiro estimado pelo Poder Executivo. 

Ora, é evidente que os parlamentares não podem analisar e
discutir a PEC nº 32/2020 sem acesso a todos os pareceres, estudos e
manifestações que embasaram a proposta. O acesso à informação é elemento base
do devido processo legislativo. Daí a importância da atuação da Frente
Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que vem cobrando a suspensão da
tramitação da PEC nº 32/2020 enquanto os deputados e os senadores responsáveis
pela definição do funcionamento do aparato estatal brasileiro nos próximos anos
não tiverem, em mãos, todas as informações necessárias à discussão adequada da
matéria. 

A máquina administrativa é cara e ineficiente? O número de
servidores cresceu descontroladamente nos últimos anos? O gasto com pessoal em
relação ao PIB é o maior da história? Tais perguntas devem ser respondidas pelo
Parlamento, mas, para tanto, o Executivo precisa dar a sua parcela de
contribuição. Sem esta, caberá ao Poder Judiciário intervir e proteger as
regras do jogo deliberativo democrático. 

Vale recordar que, quando o Supremo Tribunal Federal
apreciou a publicação de biografias não autorizadas, a ministra Cármen Lúcia
reafirmou o direito à liberdade de expressão com o inesquecível “cala a
boca já morreu”. Talvez este seja o momento de a Suprema Corte decretar a
morte do pique-esconde por sua manifesta incompatibilidade com a ordem
constitucional brasileira.

Por Bruno Fischgold, Larissa Benevides e Ana Sylvia Pinto
Coelho

Bruno Fischgold é sócio do escritório Fischgold Benevides
Advogados e representa os integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do
Serviço Público no Mandado de Segurança nº 37.488, em tramitação no Supremo
Tribunal Federal. 

Larissa Benevides é sócia do escritório Fischgold Benevides
Advogados e representa os integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do
Serviço Público no Mandado de Segurança nº 37.488, em tramitação no Supremo
Tribunal Federal. 

Ana Sylvia Pinto Coelho é sócia do escritório Fischgold
Benevides Advogados e representa os integrantes da Frente Parlamentar Mista em
Defesa do Serviço Público no Mandado de Segurança nº 37.488, em tramitação no
Supremo Tribunal Federal.

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